Serviços do Cartório do 2º Ofício

Lavratura do registro civil de nascimento para recém-nascidos e realização do procedimento de registro tardio para adultos, com expedição da certidão e emissão do número de CPF.

• ✔ Registro tempestivo para recém-nascidos com apresentação da DNV amarela emitida pelo hospital/maternidade.
• ✔ Procedimento de registro civil tardio para adultos que não foram registrados na infância.
• ✔ Inscrição e emissão do número de CPF diretamente na certidão oficial.
• ✔ Documentos de identidade (RG, CNH) e qualificação completa dos genitores ou declarantes.

Processamento da habilitação matrimonial para noivos solteiros, viúvos ou divorciados, com publicação de editais, verificação de impedimentos, escolha de regime de bens e celebração de casamentos internos ou externos.

• ✔ Prazo legal de tramitação de 5 dias úteis com validade do processo de 90 dias.
• ✔ Casamento religioso com efeito civil e conversão direta de união estável em casamento.
• ✔ Exige certidões de nascimento atualizadas (máximo 90 dias) e presença de testemunhas.

Assentamento de falecimento e expedição da respectiva certidão de óbito necessária para a realização de sepultamento, cremação e requerimentos de pensão ou abertura de inventário.

• ✔ Lavratura do assento e emissão da certidão oficial de óbito.
• ✔ Exige Declaração de Óbito (DO) assinada pelo médico e documentos pessoais do falecido.
• ✔ Declarante legalmente autorizado (cônjuge, filhos, familiares próximos).

Procedimento extrajudicial que permite a qualquer cidadão maior de 18 anos e com capacidade civil plena alterar o seu prenome ou adequar gênero e nome diretamente no cartório de registro civil, sem advogado e sem ação judicial.

• ✔ Ato personalíssimo, seguro e realizado diretamente perante o oficial de registro civil.
• ✔ Apresentação de certidões cíveis, criminais e eleitorais dos distribuidores.
• ✔ Comunicação oficial aos órgãos de identificação civil e fiscal após a averbação.
• ✔ Procedimento sujeito aos emolumentos fixados pela tabela oficial do TJRR.

Expedição de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito registradas nesta serventia ou em qualquer cartório do Brasil através da Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional / registrocivil.org.br).

• ✔ Certidões em papel moeda de segurança física ou eletrônicas em PDF assinadas com ICP-Brasil.
• ✔ Opção de certidão em breve relatório ou certidão de inteiro teor (verbum ad verbum).
• ✔ Expedição remunerada conforme tabela do TJRR (salvo decisão judicial expressa com AJG ou DPE).

Atesta com fé pública a autoria de assinatura aposta em documentos particulares, contratos e declarações. Ocorre por semelhança (conferência grafotécnica com a ficha de autógrafo arquivada no cartório) ou por autenticidade (assinatura presencial do signatário perante o escrevente com identificação oficial).

• ✔ Reconhecimento por Autenticidade: Obrigatório para autorização de transferência de veículos (DUT/CRLV digital), compra e venda de veículos e doações.
• ✔ Abertura de Cartão de Autógrafo (Ficha de Firma): Depósito presencial do padrão gráfico de assinatura e biometria com documento oficial com foto (RG ou CNH) e CPF.
• ✔ Emolumentos Oficiais: Valores de abertura e reconhecimentos regulados e fixados pela Tabela do TJRR.
• ✔ Atendimento expresso de balcão e integração com validação digital e-Notariado.

Atesta formalmente que a cópia reprográfica confere com absoluta exatidão com o documento original apresentado, atribuindo à cópia a mesma eficácia probatória do original através de selo eletrônico do TJRR com QR Code. Realiza também a autenticação digital CENAD (desmaterialização de documento em papel para PDF assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil).

• ✔ Autenticação física com selo eletrônico do TJRR validável online em todo o território nacional.
• ✔ Autenticação Digital (CENAD): Conversão de cópias físicas em arquivos eletrônicos certificados com validade jurídica nacional.
• ✔ Exige sempre a exibição do documento original íntegro e em bom estado de conservação.

Instrumento solene lavrado em livro notarial em que o outorgante confere ao outorgado poderes específicos ou gerais para agir em seu nome com fé pública incontestável. Essencial para representação perante bancos, Caixa/FGTS, INSS, órgãos públicos, compra e venda de bens e processos judiciais.

• ✔ Procuração Ad Negotia: Para compra e venda de imóveis, veículos, administração de bens, bancos e movimentação financeira.
• ✔ Procuração Ad Judicia: Poderes de representação para advogados ingressarem com medidas e ações judiciais.
• ✔ Substabelecimento (transferência de poderes com ou sem reserva) e Revogação formal de procuração.
• ✔ Lavratura presencial no cartório ou 100% digital via videoconferência no e-Notariado.

Ato notarial solene que expressa a vontade livre das partes e formaliza negócios jurídicos patrimoniais e de família com força executiva e eficácia contra terceiros, garantindo absoluta segurança contra fraudes.

• ✔ Compra e Venda, Doação com Reserva de Usufruto, Permuta e Dação em Pagamento de Imóveis.
• ✔ Inventário e Partilha Extrajudicial Consensual de Bens (Lei nº 11.441/2007) com agilidade e assistência de advogado.
• ✔ Divórcio e Dissolução Consensual de União Estável, Declaração de União Estável e Pactos Antenupciais.
• ✔ Emancipação de menores, Reconhecimento de Paternidade e Cessão de Direitos Hereditários.

Documento notarial no qual o tabelião relata de forma neutra, pormenorizada e com fé pública incontestável tudo o que constata com seus próprios sentidos. Cria prova documental pré-constituída imune a alegações de adulteração.

• ✔ Certificação pericial de conversas de WhatsApp, mensagens de áudio, e-mails e páginas de redes sociais para ações judiciais.
• ✔ Constatação de fatos, vistorias em imóveis, entregas de chaves, obras e assembleias condominiais.
• ✔ Ata Notarial obrigatória para Usucapião Extrajudicial e Adjudicação Compulsória de Imóveis.

Certificado internacional emitido pelo Cartório do 2º Ofício nos termos da Convenção da Haia, autenticando a procedência e validade de documentos públicos brasileiros para produzirem plenos efeitos jurídicos em mais de 120 países signatários.

• ✔ Apostilamento de certidões de registro civil (nascimento, casamento) para dupla cidadania.
• ✔ Legalização de diplomas universitários, históricos escolares, procurações e contratos comerciais.
• ✔ Dispensa a tradicional e demorada chancela consular do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Ato personalíssimo e revogável a qualquer momento lavrado em livro de notas, onde o testador dispõe sobre a destinação futura de seu patrimônio e nomeia herdeiros ou legatários, garantindo o estrito cumprimento de sua vontade após a morte.

• ✔ Garantia de segurança jurídica sem riscos de perda, extravio ou anulação do documento particular.
• ✔ Registro imediato no cadastro nacional de testamentos CENSEC.
• ✔ Diretivas antecipadas de vontade (testamento vital) sobre tratamentos médicos futuros.

Procedimento solene de apresentação e intimação oficial do devedor para pagamento de dívidas líquidas e certas decorrentes de cheques devolvidos, notas promissórias, contratos, duplicatas de compra/serviço e certidões de dívida ativa.

• ✔ Meio extrajudicial mais rápido, econômico e eficiente para recuperação de créditos inadimplidos.
• ✔ Intimação oficial pessoal ou por edital público com prazo improrrogável de 3 dias úteis para pagamento.
• ✔ Inclusão imediata do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista).

Extinção do protesto e exclusão imediata do nome do devedor dos cadastros restritivos após a quitação do débito diretamente com o credor ou no cartório.

• ✔ Apresentação da Carta de Anuência digital ou física com firma reconhecida emitida pelo credor.
• ✔ Comunicação automática de baixa aos birôs de crédito (Serasa, SPC, CENPROT) em até 24 horas.
• ✔ Procedimento que pode ser realizado presencialmente ou 100% online pela CENPROT.

Expedição de certidões narrativas sobre a existência ou inexistência de títulos protestados em nome de pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ) para fins de financiamentos imobiliários, crédito bancário, licitações públicas e concorrências.

• ✔ Certidão quinquenal (últimos 5 anos) ou decenal (últimos 10 anos) solicitada no balcão ou via CENPROT.
• ✔ Expedição rápida com fé pública em papel de segurança ou formato digital com validação eletrônica.

Integração tecnológica do 2º Ofício à Central Nacional de Serviços Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (site.cenprot.org.br), permitindo a credores e devedores realizar todos os atos de protesto online.

• ✔ Consulta indicativa de protestos por CPF/CNPJ no portal nacional CENPROT (site.cenprot.org.br).
• ✔ Diferimento legal de emolumentos no envio de títulos (custas recolhidas pelo devedor no ato da quitação, nos termos da Lei nº 9.492/1997).
• ✔ Pagamento de dívidas protestadas via PIX ou boleto e emissão de declarações de anuência eletrônicas.

Ato que confere personalidade jurídica formal a entidades do terceiro setor, organizações religiosas, institutos, grêmios, fundações e sociedades simples sediadas na comarca de Boa Vista.

• ✔ Registro do Estatuto Social rubricado por advogado com OAB e ata de fundação com firmas reconhecidas.
• ✔ Lista de sócios fundadores e qualificação completa da primeira diretoria e conselho fiscal eleito.
• ✔ Exigência indispensável para emissão de CNPJ na Receita Federal e abertura de contas bancárias institucionais.

Averbação no livro registral de todas as modificações ocorridas na vida da pessoa jurídica, tais como eleição e posse de novas diretorias, prorrogação de mandatos, alteração de endereço da sede ou aprovação de reformas do estatuto social.

• ✔ Exige edital de convocação nos termos estatutários, ata da assembleia e lista de presença assinada.
• ✔ Manutenção da regularidade jurídica e fiscal da instituição perante bancos, convênios públicos e parceiros.

Serviço que assegura a entrega pessoal de comunicação escrita ao destinatário, gerando certidão com fé pública do teor entregue e do resultado da diligência (data, hora e identificação do recebedor).

• ✔ Constituição formal em mora para cobranças de dívidas e rescisões de contratos de locação ou compra e venda.
• ✔ Comunicação de desocupação de imóvel, revogação de mandatos e solicitações formais.
• ✔ Prova cabal e incontestável em juízo de que o notificado tomou ciência inequívoca do conteúdo.

Registro no Registro de Títulos e Documentos (RTD) de qualquer documento particular, contrato de compra e venda com reserva de domínio, recibos, quitações, acordos, letras de música ou projetos para conservação perpétua e validade jurídica plena perante terceiros.

• ✔ Garante a conservação eterna do documento original contra roubo, incêndio, extravio ou desgaste temporal.
• ✔ Fixa a data exata da existência do documento e gera certidões com mesmo valor do original a qualquer momento.
• ✔ Integração com a central nacional RTD Brasil (rtdbrasil.org.br) para solicitações digitais.