CONFORMIDADE LEGAL · PROVIMENTO CNJ Nº 149/2023 (CÓDIGO DE NORMAS) · LEI FEDERAL Nº 13.709/2018
Entenda como o Cartório do 2º Ofício da Comarca de Boa Vista cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conciliando o dever constitucional de publicidade e fé pública com o rigoroso respeito à privacidade e segurança jurídica dos cidadãos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) regulamenta o tratamento de informações pessoais no Brasil para resguardar a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.
O Cartório do 2º Ofício de Boa Vista, na condição de serventia extrajudicial delegada (art. 236 da Constituição Federal), trata dados pessoais primariamente com base no Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (art. 7º, II e art. 11, II, "a" da LGPD) e no Exercício Regular de Atribuições Públicas, seguindo estritamente as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Código Nacional de Normas - Provimento CNJ nº 149/2023, arts. 48 a 146, que consolidou as regras de LGPD do antigo Prov. 134/2022 e de segurança de TI do antigo Prov. 74/2018) e da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRR.
Nos cartórios, a coleta de dados não depende de consentimento prévio para os atos determinados em lei, pois atende a um dever de interesse público indispensável à segurança jurídica de toda a sociedade.
Falar com o Encarregado (DPO)DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
Conheça os princípios técnicos e jurídicos que norteiam o tratamento dos seus dados no 2º Ofício.
Coletamos exclusivamente os dados exigidos por lei para a formalização dos atos notariais e de registros públicos (nascimentos, casamentos, óbitos, escrituras, procurações, protestos e averbações). Nenhum dado é coletado para fins comerciais ou de marketing.
O princípio constitucional da publicidade assegura que certidões possam ser expedidas a qualquer requerente nos termos da lei. Contudo, são vedadas devassas, consultas massivas em bloco ou cessão de dados para listas comerciais, protegendo a intimidade individual.
Por expressa determinação da Lei nº 6.015/1973 e da Lei nº 8.935/1994, os registros públicos e atos notariais possuem guarda perpétua e inalienável. Eles não podem ser descartados ou apagados, garantindo a história civil e o direito de propriedade das futuras gerações.
Infraestrutura tecnológica com certificação digital ICP-Brasil, servidores protegidos com controle biométrico, rotinas de backup diário redundante (local e em nuvem imutável) e treinamento contínuo de sigilo para toda a equipe.
ORGANIZAÇÃO POR ESPECIALIDADE
Transparência total sobre as informações manipuladas em cada uma das 4 áreas do cartório.
Atos da cidadania: certidões de nascimento, casamento, óbito, alteração de prenome e emancipações.
Escrituras de imóveis, inventários, partilhas, divórcios, uniões estáveis, atas notariais e procurações.
Apresentação de títulos de dívida, intimação legal de devedores e recuperação de créditos.
Notificações extrajudiciais, registro de contratos para conservação perpétua e registros de associações e PJ.
DIREITOS DO CIDADÃO
A LGPD confere direitos ao cidadão, respeitadas as peculiaridades e exigências da legislação notarial e registral.
Você pode confirmar a existência de registros sob seu nome e requerer certidões dos atos praticados na serventia de acordo com a tabela de emolumentos oficial do TJRR.
Pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, mediante apresentação da documentação comprobatória prevista no procedimento legal de retificação.
Direito de saber com clareza quais centrais públicas e órgãos fiscalizadores recebem dados da serventia por obrigação de lei (Poder Judiciário, CNJ, Receita Federal, CENSEC, CRC, CENPROT).
Atenção jurídica: Os registros em livros notariais e registrais têm guarda perpétua legal (art. 16, I da LGPD). Não é permitida a exclusão de certidões, escrituras ou atos a pedido particular.
Para currículos enviados em nosso formulário ou mensagens no site, você tem direito à exclusão e descarte imediato dos arquivos mediante solicitação ao Encarregado.
O cartório não fornece dados pessoais para fins de publicidade, telemarketing, venda de cadastros ou qualquer finalidade alheia à atividade registral.
Em cumprimento ao art. 41 da Lei nº 13.709/2018 e ao Provimento CNJ nº 149/2023 (arts. 73 a 146 / antigo Prov. 134/2022), o Cartório do 2º Ofício disponibiliza canal direto e exclusivo para comunicação entre o titular de dados, a serventia e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
DÚVIDAS FREQUENTES
Respostas diretas e esclarecedoras para as principais dúvidas dos cidadãos.
Sim, para os atos sujeitos ao princípio da publicidade registral (como certidão de nascimento, casamento ou certidão de imóveis). A publicidade é garantia legal conferida pelo Estado para conferir segurança aos negócios e à sociedade civil. Contudo, dados sensíveis ou atos protegidos por segredo de justiça (como adoções ou alterações sigilosas) têm publicidade restrita e só são emitidos mediante autorização do próprio titular ou por ordem judicial.
Não. A LGPD, em seu artigo 16, inciso I, prevê expressamente que os dados pessoais devem ser mantidos para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. A Lei Federal nº 6.015/1973 e a Lei Federal nº 8.935/1994 impõem a guarda perpétua e definitiva dos livros e arquivos notariais e registrais. Esse acervo integra a ordem pública e a segurança jurídica de todo o país.
Absolutamente não. O Cartório do 2º Ofício não comercializa, não monetiza e não repassa informações pessoais para empresas de publicidade, captação de clientes ou listas comerciais. O compartilhamento ocorre exclusivamente com os órgãos oficiais e plataformas públicas autorizadas por lei ou regulamentadas pelo CNJ (como CENSEC, CRC Nacional, CENPROT e Poder Judiciário).
Os currículos recebidos em formato PDF na página "Trabalhe Conosco" são armazenados de forma sigilosa em ambiente restrito da Diretoria, sendo acessados unicamente pela equipe de recursos humanos para fins de seleção profissional. Da mesma forma, os dados preenchidos no formulário de contato são utilizados apenas para responder à sua solicitação. O titular pode pedir a exclusão desses arquivos a qualquer momento através do e-mail lgpd@cartorio2oficiorr.com.br.
A serventia opera em estrita conformidade com:
