REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Certidão de nascimento
Consulte as orientações oficiais, checklists de documentos necessários e modelos de como proceder, além dos canais oficiais para solicitação online.
ORIENTAÇÕES OFICIAIS · LEI Nº 6.015/73 E LEI Nº 14.382/2022
Registro de Nascimento e Emissão de Certidão
O registro civil de nascimento é a garantia do primeiro direito do cidadão e confere personalidade jurídica formal perante o Estado.
Outubro de 2026. Orientação oficial com base na Constituição Federal (art. 5º, LXXVI), Lei Federal nº 9.534/1997 e Lei Federal nº 14.382/2022.
Registro Tempestivo e Registro Tardio
O registro civil de nascimento pode ser realizado logo após o nascimento (recém-nascidos) ou a qualquer tempo mediante procedimento de registro tardio para adultos que não foram registrados na infância.
Prazos Legais e Circunscrição
O registro deve ser feito no prazo legal de até 15 dias após o parto, prorrogável nos termos da Lei nº 14.382/2022. Pode ser efetuado na circunscrição do local do parto ou no município de residência dos pais.
Documentação para Registro Presencial da 1ª Via
Apresentar a Declaração de Nascido Vivo (DNV) original emitida pela maternidade ou hospital, documento oficial de identificação com foto e CPF dos pais, e certidão de casamento (se os genitores forem casados civilmente).
Informativos Relacionados Disponíveis para Download
Consulte também os procedimentos de alteração e registro civil:
Como obter a sua certidão:
Você pode solicitar a sua certidão com total comodidade pela internet ou presencialmente em nossa sede:
Pedir 2ª via pelo Portal Nacional
O portal oficial Registro Civil permite solicitar certidões de qualquer lugar do país. Você pode escolher a certidão digital (PDF com assinatura eletrônica e QR Code) ou a certidão física em papel de segurança entregue pelos Correios.
Solicitar certidão online (Portal do Cidadão)Solicitar na Sede do 2º Ofício em Boa Vista
Compareça ao balcão de atendimento do Registro Civil na Av. Princesa Isabel, nº 415 – Liberdade. Atendimento contínuo de segunda a sexta das 08h às 16h (sem fechar para almoço), com guichês confortáveis e equipe pronta para lhe atender.
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