RCPN – Certidão Negativa – Cartório do 2º Oficio

Pedido de Certidão Negativa

1 – Solicite a certidão que deseja completando o formulário ao abaixo. Você receberá o orçamento por e-mail e os dados bancários para depósito. Após pagamento, você deverá responder à mensagem de e-mail recebida com o comprovante e indicar o endereço para que possamos mandar pelo correio.

2 – Somente após confirmação do pagamento, feita pelo Banco, é que o pedido de certidão será processado.

3 – A postagem será feita no próximo dia útil após a confirmação do pagamento feita pelo banco eletronicamente.

4 – O prazo para a entrega da certidão do destinatário, que é realizada pelo correio, dependerá do CEP.

Caso deseje solicita alguma informação referente a solicitação da emissão da Certidão negativa por favor entra em contato com o telefone abaixo.

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(95) 99163-6723

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Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

Art. 45 São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

§ 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões de que trata este artigo.

Pedido de Certidão Negativa

4 – O prazo para a entrega da certidão do destinatário, que é realizada pelo correio, dependerá do CEP.

Caso deseje solicita alguma informação referente a solicitação da emissão da Certidão negativa por favor entra em contato com o telefone abaixo.

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