POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS

1. INTRODUÇÃO

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, “LGPD”) regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

A lei coloca o cidadão na figura de titular de seus dados e, sob esse prisma, estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, o processamento e o armazenamento e exclusão de dados pessoais, tanto nos meios digitais quanto físicos.

Por meio deste Manual de Política de Privacidade e de Proteção de Dados, você tomará conhecimento das principais diretrizes, políticas, princípios, normas e compromissos do Tabelionato de Notas, Registro Civil, Protesto e Registro de Pessoas Naturais e Jurídicas do 2º Ofício da Comarca de Boa Vista-RR, relativos à privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários. Tudo com o objetivo de esclarecer sobre os tipos de dados tratados, a finalidade desse tratamento e como o usuário poderá gerenciar seus dados pessoais.

O presente Manual está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Roraima. Seu conteúdo será revisado sempre que necessário para adequação às normas legais ou administrativas ou, ainda, em razão de alterações circunstanciais significativas, tais como inovações tecnológicas e boas práticas, se comprometendo o Cartório em manter uma versão atualizada deste documento publicamente acessível no site e no Cartório.

Caso o usuário tenha dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, recomendamos entrar em contato com nosso DPO encarregado do atendimento ao titular de dados, através do endereço eletrônico lgpd@cartorioaquino.com.br, conforme instruções no item 12 deste Manual.

A garantia da segurança jurídica é um dos nossos valores mais importantes e a proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para nós.

2. DEFINIÇÕES

A fim de facilitar sua leitura e familiarização com os termos utilizados na LGPD, empregados neste Manual ou mesmo encontrados em políticas de privacidade em geral, apresentamos algumas definições úteis sobre o tema:

“Dado Pessoal”: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços, etc.
“Dado Pessoal Sensível”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
“Titular de Dados Pessoais” (“Titular”, “Usuário”, “Você”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; titular de dados pessoais que acessa a plataforma do Cartório.
“Plataforma”: o site https://www.cartorio2oficiorr.com.br/ de titularidade do Cartório.
“Tratamento de Dados Pessoais” (“Tratamento”): É toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
“Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
“Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
“Encarregado” ou “DPO” (Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
“Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
“Eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
“Terceiro”: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais.
“Segurança dos Dados”: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento.
“Cookies”: arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e assim, oferecer serviços de qualidade. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Esses cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer.
“Pixels’: partes do código Java Script, instalados adicionados em aplicações, websites ou no corpo de um e-mail, com a finalidade de rastrear e coletar informações sobre as atividades dos usuários, permitindo a identificação dos seus padrões de acesso, navegação, interesse e compras de produtos, para otimizar o direcionamento de conteúdo.
“Web beacon”: técnica que permite mapear quem está visitando uma determinada página da web, identificando o comportamento do usuário com diferentes sites ou servidores da web.
“Ferramentas de analytics”: ferramentas que coletam informações sobre a forma como os usuários visitam o site ou outros aplicativos, quais páginas eles visitam e quando visitam tais páginas, bem como outros sites que foram visitados antes, dentre outras.

PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO

Os dados coletados pelo Cartório, sejam cadastrados nesta Plataforma ou sejam os que venham a compor sua base de dados físicos ou eletrônicos através do atendimento presencial, referem-se ao exercício de suas atribuições relativas a protesto de títulos e documentos, registro civil de pessoas jurídicas e registro de títulos e documentos. Portanto, são utilizados para viabilizar a realização dos atos de ofício solicitados pelos usuários, através do cumprimento das disposições legais e normativas a eles relativas

O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais, necessários à prática de qualquer serviço realizado pelo Cartório, declara estar ciente e concordar com os termos descritos neste Manual. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pelo Tabelionato de Notas, Protesto, Registro Civil de Pessoas Naturais, Juridicas e Títulos e Documentos do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Boa Vista-RR – Daniel Aquino.

BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais pelo Cartório é realizado sob bases legais específicas e adequadas para cada uma das atribuições mencionadas no tópico anterior. Veja abaixo as principais normas aplicáveis:

Lei nº 8.935/94
Lei nº 9.492/97
Lei nº 6.015/73
Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Roraima
Provimento nº 61/2017 do CNJ
Provimento nº 74/2018 do CNJ
Provimento nº 87/2019 do CNJ
Provimento nº 88/2019 do CNJ

Com referência aos requisitos autorizativos previstos na LGPD, a fundamentação para o tratamento pode ser assim relacionada:

a) com base no consentimento do usuário (art. 7, inciso I da LGPD);
b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (conforme acima relacionado), em especial as resoluções do BACEN referentes aos dados de transações bancárias (art. 7, inciso II da LGPD);
c) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7, inciso V da LGPD);
d) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7, inciso IX da LGPD); e
e) para proteção do crédito (art. 7, inciso X da LGPD), de acordo com a Lei nª 9.492/97 e com o Provimento nº 87/2019 do CNJ.
FINALIDADES DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços notariais e registrais ou, ainda, o exercício de direito, nos termos da legislação vigente.

A coleta de dados visa, ainda, atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos no site.

A maior parte desses dados é solicitada de maneira explicíta por meio de formulários físicos ou eletrônicos. Esses dados serão usados exclusivamente para atender as solicitações enviadas aos serviços prestados por essas ferramentas, de modo a agilizar e cumprir sua finalidade.

As análises estatísticas serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e serviços disponiv́ eis, a fim de melhorar, de forma contiń ua, a prestação dos serviços. A informação estatística resultante não será objeto de qualquer identificação pessoal dos usuários.

Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais, não compativ́ eis com o consentimento original, o titular será informado previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar das alterações.

Veja, com mais detalhes, as finalidades para as quais os dados pessoais serão tratados pelo Cartório:

Qualificação das partes nos atos relativos ao registro de títulos e documentos, ao registro de pessoas jurídicas e a protesto de títulos e documentos
Envio de notificações extrajudiciais
Envio de intimações de protestos
Recebimento e envio de documentos eletrônicos para fins de registro e protesto
Solicitação de atos e envio de certidões relativas a suas atribuições
Consulta de protocolo para acompanhamento on-line dos serviços no site do Cartório
Consulta de existência ou não de protesto
Consulta sobre a situação atual do título
Consulta de edital eletrônico
Consulta de autenticidade de selos eletrônicos
Consulta de autenticidade de certidões
Agendamento para fins de atendimento presencial
Verificação de autenticidade de documentos e assinaturas digitais recebidos, como medida de prevenção a fraudes
Registro das transações financeiras e bancárias relativas aos serviços solicitados tais como cartão de crédito, boleto bancário e meios de pagamento em geral
Emissão de notas fiscais para Prefeitura de Boa Vista-RR;
Emissão e envio de selo digital no site do Tribunal de Justiça de Roraima;
Emissão de declaração de operações imobiliárias (DOI) à Receita Federal;
Emissão de declaração de operações suspeitas ao SISCOAF, nos termos do Provimento nº 88/2019 do CNJ;
Envio de dados ao SINTER e à Receita Federal;
Envio de informações a órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrerem de previsão legal ou normativa, como por exemplo, informações sobre títulos ao IEPTB;
Gerenciar e responder às solicitações feitas pelos usuários, de acordo com os direitos dos titulares de dados, previstos no art. 18 e seguintes da LGPD.

Para atender aos interesses legítimos do Cartório, os dados pessoais serão tratados para:

Registro no sistema de Ouvidoria por e-mail, telefone, Whatsapp ou correspondência destinados ao atendimento direto ao público, para pedido de informações, reclamações, elogios, sugestões, dentre outros.
Análise de estatísticas da Plataforma via Google Analytics, com fim de acompanhar os acessos ao site sem coletar dados que identifiquem os usuários.
Comunicação aos destinatários sobre a necessidade de pagamento de custas e emolumentos para o cancelamento do protesto.
Envio dos dados para os órgãos públicos conforme exigências legais.

Sempre com o prévio e expresso consentimento do respectivo titular, os dados pessoais serão tratados pelo Cartório para:

Cadastro na Plataforma
Identificação e/ou autenticação pessoal, para o acesso aos serviços on-line
Salvar histórico de pesquisas
Comunicações ou mensagens por telefone, aplicativos ou endereço eletrônico relativos ao andamento, pendências ou conclusão dos serviços solicitados ao Cartório através do site, por meio eletrônico ou no atendimento presencial

TIPOS DE DADOS COLETADOS

O tratamento dos dados pessoais pelo Cartório é realizado sob bases legais específicas, adequadas, pertinentes e limitadas às finalidades mencionadas no tópico anterior.

Durante a utilização deste site ou no atendimento presencial ou por meio eletrônico, o Cartório poderá coletar dados e informações de identificação para realização de cadastro em formulário próprio e para a finalidade a que se destina.

As informações e dados coletados podem ser assim relacionados e exemplificadas:

Informações para a prática dos serviços extrajudiciais: nome completo; CPF ou CNPJ; nacionalidade; estado civil, existência de união estável e filiação; profissão; endereço completo; endereço eletrônico (e-mail).
Informações de contato: incluem qualquer tipo de dado de contato, como por exemplo, nome, endereço eletrônico, números de telefone, números de aplicativos de mensagens.
Informações técnicas: incluem informações sobre seus equipamentos computacionais ou dispositivos móveis, como registro do endereço IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo à internet, incluindo sua localização geográfica, tipo de sistema operacional e do navegador da web.
Informações demográficas: incluem informações sobre dados demográficos, como data de nascimento, idade ou faixa etária, gênero, localização geográfica.
Informações sobre navegação no site e servicos: incluem informaçoes̃ sobre as

páginas e conteúdos do nosso site e outras informações estatiś ticas sobre suas interações, como tempos de resposta a conteúdo e duração do acesso, disponibilidade do serviço etc.

Informações de redes sociais de terceiros: incluem as informações que são compartilhadas ou tornadas públicas sempre que o usuário interage conosco por meio de uma rede social de terceiros. Exemplos: nome da conta, nome completo, endereço de e-mail, gênero, data de nascimento, cidade atual e foto de perfil.
Informações financeiras e de pagamento: quaisquer dos serviços prestados em nosso site para atender a uma solicitação de pagamento, mediante coleta de dados financeiros e de pagamento para o seu processamento em conformidade com as leis, normas e os padrões de segurança aplicáveis para a prestação do serviço.

7. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

A publicidade faz parte da natureza e dos fins dos serviços notariais e registrais (art. 1º da Lei nº 8.935/94), na qual se inclui o dever de expedir certidões (Lei nº 8.935/94, Lei nº 6.015/73, Lei nº 9.492/97 e demais normas aplicáveis).

A par dessa especificidade, as informações e dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

internamente, com o pessoal autorizado dos serviços;
realização de serviços ou atos determinados em lei ou em normativas próprias, como por exemplo: expedição de certidões; envio de selo eletrônico; informação ao COAF ou à Receita Federal; emissão de boleto bancário conforme o BACEN;
cumprimento de requisições de autoridades judiciais e administrativas;
integração com cartórios e centrais de serviços eletrônicos compartilhados dos institutos notariais e de registro, relativos aos serviços (por exemplo, IEPTB);
na atuação em eventual processo judicial, com escritórios de advocacia;
na investigação de possíveis crimes, com as autoridades competentes;
na contratação de serviços (por exemplo, hospedagem de dados).

No que se refere ao compartilhamento, asseguramos que: (i) nenhum dado pessoal será cedido, gratuita ou comercialmente, a empresas de marketing; (ii) exigimos de nossos prestadores de serviço a observância de regras compatíveis com esta política e com a legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais.

8. DIREITOS DOS USUÁRIOS

Conheça aqui os seus direitos:

Requisitar a informação sobre se os seus dados são tratados pelo Cartório, e como isso é feito.
Solicitar o acesso e a confirmação sobre informações pessoais que mantivermos. Para isso, podemos precisar de confirmar sua identidade, após o que forneceremos relatório sobre as informações que estão em nosso poder.
Revogar, modificar ou negar o seu consentimento a qualquer momento, com exceção dos dados tratados mediante obrigação legal, regulatória ou legítimo interesse, sendo que, após sua notificação, não trataremos mais suas informações pessoais para os fins aos quais elas se destinavam.
Solicitar a informação sobre eventual possibilidade de não dar o seu consentimento e sobre os efeitos e eventuais consequências negativas em cada caso.
Requisitar a correção de informações, incompletas ou imprecisas a seu respeito, que estejam em nossa base de dados.
Requisitar a anonimização, bloqueio ou a eliminação de dados que considere desnecessários para a finalidade que estão sendo utilizados, ou que considere excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Requisitar que suas informações sejam excluídas de nossos arquivos e sistemas quando não houver nenhuma razão para as manter.
Requisitar informações a respeito do eventual compartilhamento de seus dados com instituições públicas ou privadas.
Requisitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Requisitar a exclusão de nossas listas de comunicação para deixar de receber nossas mensagens e e-mail.

Observações importantes:

(i) No atendimento das solicitações acima relacionadas, eventualmente poderemos pedir algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, visando garantir a segurança, a privacidade e impedir fraudes.
(ii) Quando aplicável, e mesmo que você optar por excluir seus dados de nossa base de dados, o Cartório poderá reter algum ou todos os seus dados pessoais por períodos adicionais ou por outros prazos definidos e fundamentados em bases legais que justifiquem a retenção de dados, visando o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos ou fins de auditoria de diversas naturezas.
(iii) O encarregado entrará em contato com brevidade, e ainda que algumas solicitações possam não ser respondidas de forma imediata, as mesmas serão respondidas em prazo razoável e em conformidade com a legislação aplicável.
(iv) Fornecimento de informações que impliquem em certidão, será esta cobrada conforme a legislação vigente.

9. SEGURANÇA DOS DADOS

Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, o Cartório assegura que os dados pessoais coletados são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões e normas técnicas e administrativas de segurança da informação, confidencialidade e integridade, pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir os requisitos legais aplicáveis.

O Cartório possui controle interno acerca do acesso às suas informações através senha todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e fazemos treinamentos técnicos e comportamentais com nossa equipe acerca do uso adequado e seguro das ferramentas disponíveis.

Os dados pessoais tratados pelo Cartório são considerados sigilosos e somente serão acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.

Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade. No entanto, em que pesem nos esforços, é preciso ter presente que nenhum sistema é completamente seguro.

É importante observar que este site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do Cartório, pelo que recomendamos sempre a consulta das respectivas políticas de privacidade ao serem redirecionados para sites externos ou serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desta plataforma.

O acesso aos serviços deste site pelo usuário cadastrado é exclusivo pelo ambiente de login, sendo esse e a senha de uso individual e de responsabilidade do usuário. Por isso, reforçamos os cuidados no sentido de não os repassar ou compartilhar com terceiros, nos ajudando, assim, a manter um ambiente seguro para todos.

Caso identifique, tome conhecimento ou suspeite de algo que comprometa ou possa comprometer a segurança dos seus dados, entre em contato com o encarregado nos canais descritos no item 12.

10. COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

Algumas tecnologias de monitoramento, como cookies, pixels, web beacon e ferramentas de

analytics poderão estar presentes no site e em dispositivos.

As informações coletadas por meio de tais tecnologias são utilizadas para realizar métricas de performance do aplicativo, identificar problemas no uso, captar o comportamento dos usuários de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdos.

11. INCIDENTE DE SEGURANÇA DOS DADOS

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, as medidas técnicas e de segurança serão tomadas em conformidade com a natureza e a extensão dos riscos envolvidos e as comunicações contendo a descrição dos riscos, titulares envolvidos e medidas técnicas e de segurança adotadas para o tratamento do incidente serão realizadas conforme a legislação e as normas aplicáveis.

12. CONTATO COM O ENCARREGADO

Se você acredita que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto titular desses dados ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco através do encarregado (Data Protection Officer – DPO), que está à disposição por meio dos canais abaixo:

E-mail (endereço eletrônico): lgpd@cartorio2oficiorr.com.br

ATUALIZAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Manual de Política de Privacidade e de Proteção de Dados poderá sofrer alterações, especialmente quando houver publicação de novas recomendações pela ANPD ou determinações legais ou administrativas pelos órgãos competentes, vez que os mesmos poderão emitir novas diretrizes ou orientações sobre os temas e procedimentos descritos neste documento.

O Cartório também poderá atualizar esta Política sempre que incorporar novos funcionalidades e serviços, visando proporcionar melhorias na experiência dos usuários.

As atualizações serão feitas mediante a publicação da nova versão e a identificação da data da última atualização, a partir da qual serão imediatamente válidas e aplicáveis.

As mudanças significativas serão comunicadas pelos canais disponibilizados pelo usuário, mas também recomendamos que você revisite este documento com alguma periodicidade para estar sempre atualizado sobre as mudanças pontuais.

Data da última atualização: Boa Vista-RR, 22 de março de 2022 – Versão 01